Termos de Uso

1. Quem somos

A Brangen é disponibilizada por J. Lennon Castro Felisberto Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 63.188.102/0001-00, com sede na Avenida Paulista, 1483, Conj. 1012, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200.

2. Definições

• Plataforma: o painel web, as APIs, o MCP, os workers e os demais ambientes da Brangen.
• Cliente: a pessoa física que contrata o serviço para uso próprio ou a pessoa jurídica que contrata o serviço e indica seus usuários autorizados.
• Usuário: a pessoa física que cria uma conta ou recebe autorização para acessar uma empresa na Plataforma.
• Empresa: o espaço de trabalho criado ou administrado pelo Cliente dentro da Plataforma.
• Conteúdo: roteiros, prompts, textos, áudio, transcrições, documentos, imagens, configurações e demais dados enviados ou gerados pelo Cliente.
• Serviços de IA: recursos de autoria, transcrição, narração, análise e geração que utilizam modelos próprios ou de provedores autorizados.
• Link público: endereço que permite visualizar um vídeo compartilhado sem autenticação, enquanto permanecer ativo.

3. Objeto e público-alvo

A Brangen atende clientes empresariais e consumidores. A Plataforma permite criar projetos, registrar fluxos de software, construir roteiros, solicitar sugestões e transcrições, gerar documentação e produzir ou armazenar vídeos tutoriais, conforme o plano, os limites técnicos e os recursos disponíveis.

Quando o Cliente for uma pessoa jurídica, o representante ou administrador que realizar o aceite declara ter poderes para vincular a Empresa. O Cliente responde pelos Usuários que convidar, pelas permissões atribuídas e pelo uso realizado em seu espaço de trabalho.

4. Aceite e autorização

O cadastro exige o aceite expresso destes Termos e a ciência da Política de Privacidade vigente. O Usuário autorizado deve utilizar a Plataforma apenas dentro das permissões recebidas. O Cliente deve informar seus Usuários sobre as regras aplicáveis e não pode permitir o uso de contas compartilhadas ou por pessoas não autorizadas.

5. Conta, empresa e segurança

O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter suas credenciais em sigilo e comunicar suspeitas de acesso indevido. O Cliente é responsável por manter atualizados os dados de sua Empresa e por configurar permissões compatíveis com suas necessidades.

A Brangen poderá solicitar verificação adicional, limitar tentativas ou suspender temporariamente uma operação para proteger a conta, a Empresa, outros usuários ou a Plataforma.

6. Licença de uso e condutas proibidas

Durante a vigência do serviço e dentro dos limites contratados, a Brangen concede licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma. É proibido:

• praticar engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar obter o código-fonte;
• burlar autenticação, limites de uso, cobrança, controles de acesso ou mecanismos de segurança;
• usar robôs, scraping, testes de vulnerabilidade ou carga sem autorização formal;
• inserir malware, conteúdo ilícito, dados obtidos de forma irregular ou material que viole direitos de terceiros;
• compartilhar credenciais, tokens, cookies de sessão ou chaves MCP;
• usar a Plataforma para treinar, avaliar ou replicar um serviço concorrente sem autorização; e
• utilizar os recursos para finalidades incompatíveis com a lei ou com estes Termos.

7. Funcionalidades, IA e limitações

Os recursos podem variar conforme o plano, a configuração da Empresa, a disponibilidade dos workers e as atualizações do serviço. Roteiros, documentação, transcrições, narrações, sugestões e vídeos gerados automaticamente são materiais de apoio e devem ser revisados pelo Cliente antes de uso profissional ou distribuição.

O Conteúdo enviado aos Serviços de IA é processado somente para executar a funcionalidade solicitada. A Brangen não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos, e os provedores autorizados são configurados para não permitir esse uso. Isso não transforma a Brangen em responsável pela qualidade, exatidão, disponibilidade ou resultado de um modelo de terceiro.

O Cliente não deve enviar credenciais, cookies, tokens, chaves, senhas ou dados pessoais desnecessários nos prompts, roteiros, gravações, transcrições ou demais entradas de IA.

8. Conteúdo do Cliente

O Conteúdo permanece sob titularidade do Cliente ou de quem legitimamente o forneceu. O Cliente concede à Brangen autorização limitada para hospedar, armazenar, transmitir, converter e processar o Conteúdo na medida necessária para prestar o serviço, executar solicitações, manter cópias de segurança, prevenir abusos e cumprir obrigações legais.

O Cliente é responsável pela licitude, precisão, qualidade, direitos autorais, bases legais e autorizações relacionadas ao Conteúdo, inclusive quando ele incluir dados de funcionários, clientes, alunos, usuários finais ou terceiros.

9. Teste, planos e créditos

O teste gratuito é concedido uma única vez por usuário elegível e dura até cinco dias corridos ou até o consumo dos créditos gratuitos, o que ocorrer primeiro. A elegibilidade pode ser limitada para prevenir abuso, duplicidade ou fraude.

Os créditos disponibilizados em cada ciclo servem para os recursos e limites indicados no plano. Créditos não utilizados não se acumulam para ciclos posteriores, salvo condição comercial expressa em sentido contrário. Preços, limites, armazenamento, duração máxima de vídeo e concorrência são os apresentados na Plataforma ou na proposta comercial aceita.

10. Assinatura, cobrança e renovação

A contratação recorrente é processada pelo Asaas e, neste fluxo, utiliza cartão de crédito. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo pago, salvo cancelamento solicitado antes da próxima renovação. A Brangen não recebe nem armazena o número completo do cartão; o processamento ocorre no ambiente do prestador de pagamento.

O cancelamento deve ser solicitado pelo Cliente ao suporte em [email protected]. O cancelamento planejado interrompe as renovações futuras, mas preserva o acesso até o final do período já pago. Valores vencidos, consumos realizados e obrigações constituídas continuam exigíveis.

11. Inadimplência, estorno e chargeback

Falhas de cobrança ou inadimplência podem suspender novas operações e funcionalidades condicionadas ao pagamento, após os avisos aplicáveis. Estornos e chargebacks podem marcar o período ou a assinatura como inadimplente e bloquear novas operações até a regularização. A Brangen não apaga automaticamente o Conteúdo em razão de um bloqueio, observados os prazos de retenção e as obrigações legais.

12. Arrependimento, reembolso e direitos do consumidor

Quando o Cliente for consumidor e houver enquadramento legal, serão preservados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável à contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Pedidos de reembolso devem ser encaminhados para [email protected] e serão analisados conforme a legislação, o estágio da prestação, o período contratado e os registros do pagamento.

Nenhuma cláusula destes Termos pretende afastar ou reduzir direitos que não possam ser renunciados por lei.

13. Links públicos e vídeos compartilhados

O Cliente pode solicitar um Link público para determinados vídeos, quando o recurso estiver disponível. Qualquer pessoa que possua o endereço poderá visualizar o conteúdo exposto pelo link. O Cliente deve compartilhar o endereço apenas com pessoas autorizadas e pode solicitar sua revogação pela Plataforma quando o recurso estiver disponível.

Links públicos são anônimos, não substituem controle de acesso corporativo e podem deixar de funcionar por revogação, expiração, exclusão do vídeo, encerramento do serviço ou aplicação das regras de segurança.

14. Serviços de terceiros e disponibilidade

A Plataforma depende de provedores de hospedagem, armazenamento, pagamentos, e-mail, IA, processamento de áudio e infraestrutura de workers. Esses serviços podem ser substituídos por razões técnicas, operacionais, de segurança ou continuidade. A Brangen empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto nem responde por falhas exclusivamente causadas por terceiros, rede, dispositivo ou ambiente do Cliente.

15. Retenção, exportação e encerramento

O acesso e o Conteúdo podem ser mantidos durante a relação e pelos períodos operacionais e legais aplicáveis. Vídeos compartilhados podem observar retenção específica configurada para o serviço. Após o encerramento, o Cliente deve solicitar eventual exportação pelo suporte dentro do período informado. Depois do prazo de retenção, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas cópias de segurança, obrigações legais e defesa de direitos.

16. Propriedade intelectual

A marca Brangen, a Plataforma, o software, a documentação, os componentes visuais e os materiais de serviço pertencem à Brangen ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem direitos de propriedade intelectual ao Cliente. O feedback fornecido poderá ser usado para aprimorar o serviço sem compensação, desde que não inclua Conteúdo confidencial ou dados pessoais desnecessários.

17. Responsabilidade

O Cliente responde pelo uso de sua conta, pelo Conteúdo, pelos Usuários autorizados e pelas decisões tomadas com base em materiais gerados ou processados pela Plataforma. A Brangen não responde por dados incorretos, uso indevido, indisponibilidade de terceiros, conectividade, perda de credenciais ou decisões tomadas sem revisão humana.

Na máxima extensão permitida pela legislação, não serão devidos danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou receitas. Quando a limitação for permitida, a responsabilidade total ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao evento, exceto nas hipóteses em que a lei não permita limitar ou excluir a responsabilidade.

18. Suspensão e encerramento pela Brangen

A Brangen poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilegal ou fraudulento, risco à segurança ou estabilidade, inadimplência não regularizada, determinação legal ou encerramento de um recurso essencial. Quando possível, haverá aviso e oportunidade razoável de correção. Medidas imediatas poderão ser adotadas para proteger pessoas, dados e sistemas.

19. Alterações e novo aceite

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais ou operacionais. Alterações materiais terão nova versão, data de vigência e comunicação por meios razoáveis. A Brangen poderá exigir que Usuários existentes revisem e aceitem a versão atual antes de continuar em fluxos protegidos. Os registros de aceite anteriores serão preservados.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a LGPD e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou o foro legalmente assegurado ao consumidor.

21. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].